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emissão de Nota Fiscal para o MEI
  • Legislação Fiscal

Emissão de Nota Fiscal MEI: há ou não há obrigatoriedade?

Bemacash Totvs
Bemacash Totvs
27/03/2019
6 min e 25 seg de leitura

Criada pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006, a figura do Microempreendedor Individual, sem dúvida, representou uma série de avanços no que diz respeito à atuação empresarial por parte de pessoas físicas.

Contudo, ao longo dos anos, algumas mudanças ocorreram nessa figura empresarial. Hoje, ainda é comum surgirem algumas dúvidas sobre o seu funcionamento, como a obrigatoriedade ou não da emissão de Nota Fiscal para o MEI.

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Para solucionar essa questão, preparamos um artigo completo detalhando os principais pontos relacionados à emissão de Nota Fiscal por parte do Microempreendedor Individual. Então, se você tem interesse em saber mais sobre o assunto, continue a leitura e confira!

O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

Indo direto ao ponto, é preciso deixar claro que a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal pelo MEI dependerá sempre do tipo de transação realizada. Assim, haverá situações em que essa emissão será obrigatória, já em outros casos ela será dispensada. Vejamos:

  • emissão obrigatória: o Microempreendedor Individual estará obrigado a fornecer Nota Fiscal sempre que realizar uma venda direta com uma pessoa jurídica. Ou seja, em cada transação efetivada com uma PJ, o MEI precisa emitir a nota, exceto quando a empresa-cliente se encarrega de fazer a emissão de uma Nota Fiscal de entrada de produtos;
  • emissão dispensada/facultativa: por outro lado, o MEI estará dispensado de emitir a NF sempre que realizar operações comerciais com pessoas físicas, ainda que essas transações tenham caráter interestadual. Isso ocorre porque a alíquota do tributo incidente sobre esse tipo de operação é fixa, não dependendo do faturamento do MEI, desde que não se ultrapasse o limite anual.

Essas determinações estão inseridas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), em seu art. 26, §6º, inciso II:

Art. 26, §6º, inciso II – será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.

Você conhece os tipos de NF-e emitidos por MEIs?

Feitas as considerações acerca da obrigatoriedade ou não da emissão da Nota Fiscal pelo MEI, é importante também destacarmos os diferentes tipos de Notas que podem ser emitidos por quem se enquadra nessa modalidade.

Na prática, existem diferentes maneiras de se emitir uma Nota Fiscal, o que fica a critério do microempreendedor e das condições oferecidas pelo estado em que se encontra registrado. Atualmente, graças à informatização dos sistemas de emissão, já existem versões eletrônicas do documento, o que facilita a emissão e reduz os custos.

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A seguir, listamos as principais modalidades de Nota Fiscal disponíveis para emissão pelo MEI. Confira!

Nota Fiscal Avulsa

Esse é o padrão mais comum e simples de se gerar o documento fiscal pelo MEI, embora nem todos os estados disponibilizem mais essa opção, em razão da utilização de papel. Por esse motivo, caso o MEI opte por essa modalidade de Nota Fiscal, é recomendado verificar a viabilidade e o procedimento adequado junto à Sefaz do seu estado.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Como o nome já indica, essa nada mais é do que uma versão eletrônica da Nota Fiscal Avulsa. Assim sendo, o seu funcionamento é basicamente o mesmo da versão impressa, com o diferencial de poder ser emitida online e de maneira gratuita.

Essa é uma opção bastante utilizada pelo MEI quando não se tem autorização para a impressão de documentos fiscais ou um sistema de gestão que automatize esse processo, por meio da NF-e.

Vale mencionar que nem todos os estados oferecem essa modalidade de emissão. Assim, fica a critério da Sefaz de cada estado a possibilidade de emissão da NFA-e.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Embora não seja legalmente obrigado a realizar a emissão desse tipo de Nota, o MEI pode optar por fazê-lo. Nesse caso, a única condição é que o procedimento seja feito observando os mesmos requisitos existentes para uma empresa que não se enquadra como MEI.

Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e)

Essa é uma modalidade de Nota Fiscal utilizada para venda de produtos, e que vem para substituir o tradicional cupom fiscal entregue ao cliente no momento da transação. A NFC-e já é uma obrigatoriedade em diversos estados brasileiros, a exemplo de Minas Gerais.

A vantagem desse padrão é que ele dispensa o uso de papel, já que o documento pode ser gerado virtualmente e encaminhado por e-mail, por exemplo. Do mesmo modo, a NFC-e também dispensa a compra de equipamentos específicos, como é o ECF (Emissor de Cupom Fiscal), além de ter um processo de liberação junto à Sefaz muito mais ágil, econômico, simples e seguro.

É oportuno lembrar que, além dos modelos de NF citados, o MEI, em alguns casos, também está autorizado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Como o MEI pode emitir Nota Fiscal Eletrônica?

O MEI, além de poder solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa diretamente na Sefaz do seu estado, também poderá solicitar o mesmo documento em versão eletrônica (NFA-e) e a NF-e, caso essa opção esteja disponível na unidade da federação.

Para a emissão eletrônica, no entanto, será necessário solicitar um nome de usuário e uma senha de acesso do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal (SAT) em um posto fiscal da Sefaz. Nesse ponto, vale lembrar que, em alguns estados, esse posto fiscal se encontra disponível online, e permite a solicitação remota do serviço.

Hoje, em tempos de NF-e 4.0 e de forte utilização da tecnologia na automatização de processos, o Microempreendedor Individual que opta por emitir esse documento fiscal eletronicamente pode se valer de softwares de gestão especializados nesse tipo de demanda.

Outro ponto que precisa ser mencionado é que, optando pela emissão eletrônica do documento fiscal, o MEI necessitará seguir alguns procedimentos:

  • adquirir um Certificado Digital com o padrão ICP-Brasil;
  • conseguir a autorização da Sefaz para a emissão de NF-e, NFC-e NFA-e;
  • no caso de emissão de NFS-e, poderá ser necessário também fazer um procedimento específico junto à prefeitura municipal.

O que acontece se um MEI não cumprir as obrigatoriedades de emissão?

No caso do MEI que atua com vendas de mercadorias e utiliza os serviços dos Correios ou de transportadoras, obrigatoriamente todas as encomendas deverão estar acompanhadas da Nota Fiscal, independentemente se a venda é realizada diretamente para pessoas físicas ou jurídicas. Assim, o descumprimento dessa exigência pode gerar a apreensão das mercadorias pela fiscalização tributária federal ou estadual.

Por fim, a emissão de Nota Fiscal para MEI guarda algumas peculiaridades. Estar atento a cada um dos pontos citados ajuda o empreendedor a cumprir suas obrigações e aproveitar melhor as vantagens que esse tipo de enquadramento oferece.

Agora que você já conhece um pouco melhor as obrigações do MEI no que diz respeito à emissão de Nota Fiscal, não pare por aqui. Aproveite para ler também o nosso artigo sobre as diferenças entre o Cupom Fiscal ECF e a NFC-e!

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Escrito por

Bemacash Totvs

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