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Entenda a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
  • Planejamento e Negócio

Entenda a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Bemacash Totvs
Bemacash Totvs
08/03/2019
7 min e 47 seg de leitura

Com o intuito de estimular a formalização dos pequenos negócios e fomentar a atividade empresarial no país, em 14 de dezembro de 2006, entrou em vigor a chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).

O dispositivo legal trouxe uma série de inovações no que diz respeito ao tratamento a ser dispensado ao micro e pequeno empresário, reduzindo a burocracia das suas operações e concedendo benefícios estratégicos para estimular o funcionamento desses modelos empresariais, que hoje correspondem a aproximadamente 98,5% do total de empresas privadas e respondem por 27% do PIB, segundo dados do Sebrae.

Diante da relevância desse tema, preparamos um artigo completo para tratar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, destacando os principais pontos positivos dessa legislação e como ela repercute no dia a dia do empresário. Continue a leitura e confira!

O que institui a Lei da Micro e Pequena Empresa?

De maneira direta, segundo o seu próprio texto, a Lei Complementar 123/2006 institui o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterando e revogando legislações relacionadas a temas como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, além de repercutir também na seara tributária.

Um dos pontos mais importantes dessa legislação se relaciona à criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, regime tributário simplificado, cuja função primordial foi facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos pequenos empresários e reduzir a carga tributária que recai sobre eles e que acaba por dificultar o prosseguimento da atividade.

Histórico

Ao longo do seu período de vigência, iniciado em 2006 com a publicação, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa passou por diversas alterações importantes. A seguir, elaboramos um histórico com algumas dessas alterações:

  • 2006: aprovação da lei e criação do Simples Nacional;
  • 2007: inserção de novas categorias empresariais no modelo do Simples;
  • 2008: criação da figura do Microempreendedor Individual, um dos maiores avanços dessa legislação;
  • 2009: inclusão do setor cultural no enquadramento do Simples Nacional;
  • 2011: ajuste dos limites para enquadramento no Simples, criação de incentivos para a exportação e a possibilidade de parcelamento de débitos junto à Fazenda;
  • 2014: universalização do Simples Nacional;
  • 2016: aumento no limite de valor da receita bruta da empresa de pequeno porte, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

Objetivos e medidas

Já no seu art. 1º, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deixa claro quais são os seus principais objetivos. Segundo seu texto, o intuito da norma é estabelecer normas gerais relacionadas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dedicado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Ou seja, todos os entes políticos devem adotar medidas para oferecer esse tratamento diferenciado.

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De maneira mais ampla, a legislação em questão busca melhorar a forma de atuação das micro e pequenas empresas que, muitas vezes, se veem sufocadas diante da complexidade, da burocracia e dos altos custos relacionados à manutenção do negócio segundo os ditames da legislação vigente.

A ideia, então, é oferecer mecanismos de fomentar a isonomia no mercado, permitindo que os pequenos negócios — maioria na economia nacional e que mais gera empregos — possam concorrer de maneira mais justa com as grandes organizações e apresentar uma melhor longevidade.

Para tanto, a lei também deixa claro quais são as medidas necessárias a serem observadas pelos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios), para que esse tratamento favorecido seja efetivado. Vejamos:

  • simplificação da apuração e do recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, mediante um regime único de arrecadação, o qual engloba também as obrigações acessórias;
  • facilitação no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo-se as obrigações acessórias;
  • condições privilegiadas de acesso ao crédito e ao mercado;
  • preferência nas compras de bens e serviços feitas pelos Poderes Públicos (licitações);
  • acesso facilitado aos recursos de tecnologia;
  • inclusão no cadastro nacional único de contribuintes, previsto no art. 146, IV da Constituição.

Classificações

Como vimos, a Lei Complementar 123/2006 aborda dois modelos empresariais: a microempresa e a empresa de pequeno porte. Nesse sentido, a legislação também estabelece os critérios objetivos para a correta classificação dos negócios em uma dessas categorias, o que é feito com base na receita bruta auferida em cada ano-calendário.

Segundo o art. 3º, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados que:

  • no caso da microempresa, apresente uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil;
  • no caso da empresa de pequeno porte, apresente, no ano-calendário, uma receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões — valor máximo ajustado em 2016.

É importante mencionar, ainda, que a Lei Geral também instituiu a figura do MEI. Para o enquadramento nessa modalidade, é preciso que o MEI tenha uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81 mil.

Quais são os benefícios da Lei da Micro e Pequena Empresa?

Um dos temas mais importantes dentro da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a concessão de benefícios àquelas enquadradas em uma das modalidades previstas pela legislação. Esses benefícios, como já pontuado, envolvem o cálculo e recolhimento de tributos, além da simplificação uma série de obrigações acessórias.

A seguir, listamos alguns dos principais benefícios oferecidos pela Lei Complementar 123/2006:

  • processo simplificado de registro e legalização dessas empresas, com entrada única de dados e documentos, integrando todos os órgãos envolvidos por meio de sistema informatizado;
  • possibilidade de todas as atividades econômicas, com exceção das expressamente vedadas, de aderirem ao Simples Nacional;
  • fiscalização de cunho trabalhista, sanitário e outros, feita de maneira educativa e não punitiva, priorizando a regularização do negócio;
  • tratamento diferenciado em licitações públicas, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte tenham vantagem na competição;
  • acesso a linhas de crédito exclusivas junto a bancos públicos, com tratamento e condições mais vantajosas;
  • toda nova obrigação que atingir os pequenos negócios deverá especificar, no instrumento que a instituiu, o tratamento diferenciado, sob pena de não ser aplicada;
  • quando optantes pelo Simples, as micro e pequenas empresas serão beneficiadas por um regime diferenciado nas atividades de exportação de bens e serviços.

Afinal, o que é o Simples Nacional?

Um dos principais avanços trazidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi a instituição do regime do Simples Nacional. Esse regime nada mais é do que uma forma otimizada de arrecadar, cobrar e fiscalizar os tributos incidentes sobre as ME e EPP, minimizando a burocracia desses processos.

Nesse sentido, atualmente, todas as atividades econômicas, excluídas aquelas especificamente vedadas, podem optar pelo Simples Nacional, utilizando como critério único o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões.

Na prática, o Simples Nacional foi criado para facilitar o cumprimento de expedientes fiscais das empresas. Para a micro e pequena empresa, o modelo, então, engloba o recolhimento de oito tributos em uma única guia (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS).

No caso do MEI, o Simples reúne três tributos em uma só guia (CPP, ICMS e ISS), cujo recolhimento será em valores mensais fixos, independentemente da sua receita bruta. O MEI é isento dos outros impostos.

Quais são os principais vetos?

Além de todos os pontos destacados, é preciso mencionar que a Lei Complementar 123/2006 foi sancionada com alguns dispositivos vetados pelo então Presidente da República. Nesse sentido, é importante destacar alguns deles. Confira:

  • art. 15, parágrafo único — determinava que a ME e EPP optante pelo Simples poderia sofrer retenção de imposto de renda relativo aos rendimentos de renda fixa e variável e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Segundo o veto, haveria uma contradição nessa norma, o que poderia ensejar ações judiciais futuras;
  • art. 60 — criava no Sistema Nacional de Garantias de Crédito, que objetivava facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito e demais serviços em instituições financeiras. O veto foi no sentido de que essas garantias deveriam ser estendidas a outras categorias;
  • vedação ao aproveitamento dos benefícios da Lei quando um dos sócios possuir empresa já beneficiada.

Por fim, como foi possível perceber, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um dispositivo de grande relevância para o cenário brasileiro. Com grande parte do contingente empresarial enquadrado como ME e EPP, a legislação foi de suma importância para fortalecer o pequeno empresário e fomentar o desenvolvimento da economia.

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